Divisão de Polícia Administrativa

A DPA faz parte da Instituição de Polícia Civil. Foi criada por meio do decreto nº 2.423, de 31.08.1982. Tem como competência receber e analisar solicitações de registro e licenciamento, credenciar e controlar as atividades que, por sua natureza, estejam sujeitas à fiscalização do poder de Polícia prevista na legislação.

DIRETOR: DELEGADO ELOI FERNANDES NUNES
CHEFE-DE-OPERAÇÕES: INVESTIGADOR LUIS CARLOS ALVES FERREIRA
CHEFE DE CARTÓRIO: ESCRIVÃ MARIA DA GLÓRIA ALMEIDA MACIEL

Endereço: Avenida Magalhães Barata, n° 209. Bairro: Nazaré. Belém-PA. CEP: 66.040-903
Telefone: (91) 4006-9067
E-Mail: dpa@policiacivil.pa.gov.br

TAXAS

A Lei que estabelece a cobrança das TAXAS DO PODER DE SEGURANÇA é a Lei nº 6.010/96, que instituiu o FISP - Fundo de Investimento em Segurança Pública.

VEJA A TABELA DE TAXAS DA DPA EM 2017

CLIQUE A SEGUIR http://www.policiacivil.pa.gov.br/sites/default/files/tabela_de_precos_dpa_2017_1.pdf

O DAE (Documento de Arrecadação Estadual) é o documento pelo qual as taxas são arrecadadas. Ele pode ser obtido pela internet no site da Secretaria de Estado da Fazenda (www.sefa.pa.gov.br) ou basta clicar o seguinte link: https://app.sefa.pa.gov.br/DaeAvulso2

Depois, é só acessar, no lado esquerdo do site da SEFA, abaixo de DAE AVULSO, a pasta "TAXAS" e procurar a pasta "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ".

A DPA dispõe em sua estrutura quatro seções: SEÇÃO DE DIVERSÕES PÚBLICAS; SEÇÃO DE CADASTRO; SEÇÃO DE CONTROLE DE POPULAÇÃO e SEÇÃO DE ARMAS MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS.

1. SEÇÃO DE DIVERSÕES PÚBLICAS: Abrange bares, boates, sedes, lanchonetes, clubes, aparelhagem sonora de todos os portes, propaganda fixa e volante, bandas, parque de diversões, circo, bilhar e similares, além de eventos festivos com ou sem fins lucrativos;

2. SEÇÃO DE CADASTRO: Engloba oficinas, estacionamentos, sucatas, lava-jatos de veículos, comércio de materiais preciosos e ourives;

3. SEÇÃO DE CONTROLE DE POPULAÇÃO: Enfoca motel, hotel, casa de cômodo (estabelecimento de hospedagem), fliperama, vídeo-game (loja), Cyber Café e Lan House;

4. SEÇÃO DE ARMAS MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS: Abrange empresas que transportam e/ou utilizam explosivos (mineração, demolição, etc), indústria e  comércio de explosivos, produtos pirotécnicos, registro de colete à prova de balas de pessoa física e /ou jurídica, licenças de blaster (encarregado de fogo) e queimas de fogos, certidões de comunicação de atividades de empresa de segurança privada.

Pré-requisitos para Legalização: Procurar a Seção de Diversões Públicas (SDP) na DPA.

- Documentos Necessários:

1. Pessoa Fisíca: Carteira de Identidade e CPF.
2. Pessoa Juridica: CNPJ; Inscrição Estadual e Contrato Social.

Documentos Comuns: Tanto para Pessoa Física quanto para Pessoa Jurídica: Comprovante de Endereço (Comercial); Contrato de Locação (se o imóvel for alugado); Requerimento de Solicitação; Habite-se (1º cadastro) e Vistoria (renovação) do Corpo de Bombeiro.

Obs: Para estabelecimentos acima de 50 metros quadrados apresentar LAO (Licença Ambiental de Operação) expedida pela Secretaria Municipal de Meio-Ambiente ou órgão similar no município.

Atividades Regularizadas e Fiscalizadas
Seção de Diversões Públicas - SDP: BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES (Alvará – Anual)
Classe: “A” (Acima de 50m²),“B” (Até 50m² ),“C” (Até 30m² ).
CINEMAS, TEATROS, AUDITÓRIOS e SIMILARES (Alvará – Anual)
AGREMIAÇÃO CARNAVALESCA (Alvará – Anual)
PUBLICIDADE SONORA (Fixa e Volante) (Alvará – Anual)
APARELHAGEM SONORA e Similares
Classe: “A” (Grande Porte – Alvará - Semestral),“B” (Médio Porte – Alvará - Anual), “C" (Pequeno Porte – Alvará - Anual).   
BANDAS e Similares (Alvará – Anual)
TRIOS  ELÉTRICOS e Similares (Alvará – Anual)
BOATES (Alvará – Mensal)
DANCING e Similares ( Alvará – Mensal)
CIRCO (Alvará – Temporada/Mensal)
CLUBES, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, SHOW e Similares (Alvará - Anual)
CARTEADOS, BILHARES (por mesa) e Assemelhados (Alvará - Anual)
PARQUE DE DIVERSÃO (por brinquedo) (Alvará – Temporada/Mensal)
VENDA FRACIONADA DE BEBIDA (Registro) (Alvará – Mensal)
LICENÇA DE FESTA em bailes e promoções em clubes (por evento)
LICENÇA PARA EVENTOS JUNINOS (por evento)
ARENA e OUTRAS TAXAS.

Horário de Funcionamento
Fica à critério da Lei Ambiental de cada Município.

Em Belém: Lei Municipal nº 8.512, de Maio de 2006

- Domingo, segunda, terça e quarta: até 24 horas

- Quinta: até 01:00 hora

- Sexta, sábado e véspera de feriado: até 04:00 horas
Obs: os estabelecimentos de Classe “A” não possuem horário para encerramento, conforme Licença Ambiental

Decreto nº 2.423, de 31 de Agosto de 1982.
Nos municípios que não possuem Lei Ambiental aplica-se o Decreto acima:

- Das 19 horas do primeiro dia até as 4 horas da manhã do dia seguinte, o evento pode prorrogar-se até às 05 horas  da manhã aos sábados e vésperas de feriados.

Das Penalidades
Dispõe o Decreto nº 2.423/82, em seu Artigo 11, o seguinte: “O infrator, além das sanções penais cabíveis, fica sujeito às seguintes penalidades administrativas”. Advertência, Multa, Suspensão e Cassação.

1. ADVERTÊNCIA: Aplicada ao infrator primário, nas faltas de pequena gravidade);
2. MULTA: Aplicada nos casos de reincidência de faltas punidas com advertência ou de infrações mais graves;
3. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES: Aplicada após advertência ou multa por mais de 3 vezes no mesmo exercício ou por falta comprovadamente grave;
4. CASSAÇÃO DO REGISTRO, LICENÇA OU ALVARÁ: Aplicada nos casos de reincidências de faltas punidas com suspensão ou comprovada a existência de infração que por sua natureza exija tal medida.

CLIQUE NOS ANEXOS ABAIXO PARA VISUALIZAR LEGISLAÇÕES, PORTARIAS E DECRETOS

PORTARIA 035/2017 QUE DISCIPLINA A QUADRA JUNINA EM 2017 CLIQUE AQUI

LEI 2.058/2006: ESTABELECE AS CATEGORIAS E OS HORÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA CONSUMO IMEDIATO NO MUNICÍPIO DE SALINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS http://www.policiacivil.pa.gov.br/sites/default/files/lei_no_2.058.2006.pdf

LEI ORDINÁRIA Nº 8.512, DE 2 DE MAIO DE 2006: DEFINE AS CATEGORIAS E OS HORÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA CONSUMO IMEDIATO NO MUNICÍPIO DE BELÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS http://www.policiacivil.pa.gov.br/sites/default/files/lei_ordinaria_no_8...

Anexos: