INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2016 - Dispõe sobre a observância pelas Autoridades Policiais, em assegurar todos os direitos da pessoa presa.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2016-CGPC

 

Dispõe sobre a observância pelas Autoridades Policiais, em assegurar todos os direitos da pessoa presa.

 

A Corregedora Geral da Polícia Civil, no uso de suas atribuições, previstas no art. 14 da Lei Complementar nº 022/94, que confere a função de promover o controle interno da Polícia Civil, com o efetivo planejamento, coordenação, execução e fiscalização das atividades de polícia judiciária e,

 

CONSIDERANDO que a Polícia Civil é Instituição permanente auxiliar da justiça criminal e necessária à defesa do povo e do Estado, e deve estrita observância aos princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade, eficiência, moralidade, motivação e do interesse público, ex vi do art. 37 da CF/88 e do art. 5º, da Lei Complementar nº 022/94;

 

CONSIDERANDO que por meio da audiência de custódia, e não mais munido somente pelos elementos trazidos no auto de prisão em flagrante, mas principalmente, pela oitiva do imputado, o juiz poderá melhor aferir os critérios de necessidade e adequação das medidas cautelares diversas ou, até decidir pela prisão preventiva;

 

CONSIDERANDO a incidência de relatos de flagranteados de que não lhes foram assegurados todos os direitos da pessoa presa, ensejando que esta Corregedoria Geral fosse demandada pela Juíza Titular da 1ª Vara de Inquéritos Policiais de Belém e a Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial;

 

R E S O L V E :

 

Art. 1º - Recomendar às Autoridades Policiais que, quando da prisão em flagrante delito, sejam assegurados aos autuados todos os direitos da pessoa presa, atinentes a informação, de forma expressa, sobre a identificação dos responsáveis por sua prisão, ao direito de permanecer calado, da comunicação a alguém da família ou a quem for por ele indicado, e o direito de constituir advogado, de acordo com o previsto no artigo 306, do Código de Processo Penal;

 

Art. 2º - Observar o disposto no § 4º, do artigo 304, do CPP (alterado pela Lei nº 13.257/2016) de que no auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, suas respectivas idades, se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa;

 

Art. 3º - Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste, não podendo apor as impressões digitais das pessoas consideradas analfabetas;

 

Art. 4º - Nos casos em que a pessoa presa tiver sido submetida à identificação criminal, ou em qualquer das hipóteses previstas no artigo 3º, da Lei nº 12.037/09, a Autoridade Policial deverá informar na comunicação da prisão ao juiz;

 

Art. 6º - Nos casos em que for arbitrada fiança pela Autoridade Policial, esta deverá adotar providências para que se junte o comprovante de recolhimento no ofício que comunicar a prisão;

 

Art. 5º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Belém-PA, 22 de agosto de 2016.

 

LIANE MARIA LIMA MARTINS

CORREGEDORA GERAL DA POLÍCIA CIVIL