INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004/2016/CGPC

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004/2016/CGPC Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em casos de registros de desaparecimento de pessoas.  

A Corregedora Geral da Polícia Civil, no uso de suas atribuições, previstas no artigo 14, da Lei Complementar nº 022/94 que confere a função de promover o controle interno da Polícia Civil, com o efetivo planejamento, coordenação, execução e fiscalização das atividades de polícia judiciária e, 

CONSIDERANDO    o disposto no art. 208, § 2º do Estatuto da Criança e Adolescente (alterado pela Lei nº 11.259/2005), que determina investigação imediata em caso de desaparecimento de criança e adolescente; 

CONSIDERANDO    o teor dos Decretos nº 5.948/2006 e nº 7.901/2013, que tratam da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, que tem por finalidade estabelecer princípios, diretrizes e ações de prevenção e repressão ao tráfico de pessoas e de atenção às vítimas; 

CONSIDERANDO    as atribuições da Delegacia de Pessoas Desaparecidas, subordinada à Divisão de Homicídios, e do Serviço de Identificação e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidos-SILCAD, subordinado à DATA, dentre as quais, a de manter atualizados os cadastros e registros de dados pessoais de desaparecidos, conforme disposição constante nos artigos 73 e 77 do Decreto Lei nº 2.690/2006 – Regimento Interno da Polícia Civil;                                                  

CONSIDERANDO    a necessidade de aperfeiçoar a prestação deste serviço, agindo com maior eficiência na localização e/ou responsabilização dos autores do fato, apurando de imediato os casos de ilícitos penais; 

R E S O L V E: Art. 1º - Revogar a Instrução Normativa nº003/2011-GAB/CGPC; 

Art. 2º – Determinar que o registro de ocorrência policial de desaparecimento de pessoas deve ser atendido pelas Delegacias, Seccionais Urbanas, Divisões Especializadas e Superintendências, as quais não poderão opor-se à confecção imediata do Boletim de Ocorrência e adoção de providências legais cabíveis; 

Art. 3º – No  Boletim de Ocorrência a pessoa desaparecida deverá ser cadastrada no SISP como vítima, devendo ser coletadas todas as informações, com uma descrição precisa das características físicas, tais como: altura, cor de cabelo, cor dos olhos, cor da pele, tipo de cabelo, sinais particulares, tatuagens, a roupa que usava etc;      

Art. 4º – A Autoridade Policial responsável pelo registro do desaparecimento de pessoa maior de idade deverá confeccionar DOSSIÊ, juntando Boletim de Ocorrência Policial, declarações do relator e testemunhas, fotos e demais providências adotadas e após encaminhar à Delegacia de Pessoas Desaparecidas/Divisão de Homicídios; 

Art. 5º – No registro de desaparecimento de criança e adolescente a Autoridade Policial deverá confeccionar, com prioridade absoluta, DOSSIÊ juntando Boletim de Ocorrência Policial, declarações do relator e testemunhas, fotos, ofícios aos locais citados no § 2º, do artigo 208, do Estatuto da Criança e do Adolescente, demais providências adotadas e encaminhar à DATA/SILCADE; 

Art. 6º –  Nos casos registro de desaparecimento de pessoas ocorrido no interior do Estado, a Autoridade Policial deverá adotar, IMEDIATAMENTE, todas as medidas legais e comunicar o fato, no prazo máximo de 24 horas, à Diretoria de Polícia do Interior-DPI, em se tratando de adultos, e à Diretoria de Atendimento a Grupos em Situação de Vulnerabilidade, quando tratar-se de criança e/ou adolescente, para fins de subsidiar o banco de dados; 

Art. 7º – A DATA/SILCADE e a Delegacia de Pessoas Desaparecidas/DH, dentro de suas respectivas competências, deverão acompanhar as ocorrências de desaparecimentos de pessoas ocorridos no Estado, bem como as providências legais adotadas para implementação de ações de caráter preventivo e repressivo; 

Art. 8º – Às Diretorias de Polícia Especializada, de Polícia Metropolitana, de Polícia do Interior, de Atendimento a Grupos em Situação de Vulnerabilidade e de Administração para que adotem as devidas providências ao fiel cumprimento do presente Ato. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.                               

LIANE MARIA LIMA MARTINS                               

Corregedora Geral da Polícia Civil