Portaria de Criação da Diretoria de Atendimento a Grupos Vulneráveis - DAV

 

PORTARIA Nº105/2012-DGPC/DIVERSOS DE 10 DE ABRIL DE 2012.

NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 367860

O Delegado Geral da Polícia Civil, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 022/94 (Lei Orgânica da Polícia Civil).

 

CONSIDERANDO que a Polícia Civil, para o pleno cumprimento de sua missão constitucional prevista no art. 144, § 4º, deve acompanhar a evolução da sociedade;

CONSIDERANDO que as políticas e diretrizes de segurança pública exigem eficientes estruturas e mecanismos para a efetiva prevenção e repressão aos crimes discriminatórios de injúria racial, crimes contra crianças e adolescentes, contra idoso, a mulher, os portadores de necessidades especiais, os moradores de rua, Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais (LGBTT), e de enfrentamento ao tráfico de pessoas;

 

CONSIDERANDO que, a Polícia Civil do Pará desponta como garantidora da Ordem Pública e dos direitos fundamentais da pessoa humana, adequando sua estrutura organizacional para o melhor atendimento aos Grupos Vulneráveis:

 

R E S O L V E:

Art. 1º - CRIAR a DIRETORIA DE ATENDIMENTO A GRUPOS VULNERÁVEIS (DAV), conforme abaixo discriminado: 

Art. 2º – A Diretoria de Atendimento a Grupos Vulneráveis (DAV) será coordenada pelo Delegado Geral Adjunto (DGA), com o apoio da DPE no período de transição, com logística da Diretoria

de Administração (DA) e apoio da Corregedoria Geral da Polícia Civil, cujas unidades foram desmembradas da Diretoria de Polícia Especializada;

Art. 3º – A Diretoria de Atendimento a Grupos Vulneráveis – DAV, será disciplinada da seguinte maneira:

§ 1º - Divisão Especializada no Combate aos Crimes Discriminatórios (DECD), subordinada à DAV, composta pelas seguintes Delegacias:

Delegacia de Combate aos Crimes Discriminatórios (DCCD), subordinada à DECD, com atribuições de: 

I - Promover a apuração dos crimes de injúria racial e discriminações em geral, nos termos da legislação vigente; 

II – Promover a apuração dos crimes discriminatórios contra a

mobilidade reduzida; 

III - Promover a apuração dos crimes contra a população de rua, sem prejuízo da ação de outras unidades policiais; 

IV - Apurar infrações penais praticadas contra pessoas portadoras de necessidades especiais, sem prejuízo da ação de outras unidades policiais.

 

Delegacia de Proteção ao Idoso (DPID), subordinada à DECD, com atribuições de:

I - Apurar crimes contra o idoso, e questões relativas ao Estatuto do Idoso, sem prejuízo da ação de outras unidades policiais, manifestados sobre vários aspectos: discriminação etária, abuso físico ou maus tratos físicos, abuso psicológico, sexual, financeiro, o abandono e negligência.

II - Desempenhar outras atividades correlatas e/ou atribuídas, de acordo com os objetivos e funções do Órgão. 

 

Delegacia de Combate aos Crimes Homofóbicos (DCCH), subordinada à DECD, com atribuições de:

I - Apurar crimes homofóbicos, sem prejuízo da ação de outras unidades policiais, contra a Livre Orientação Sexual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transsexuais (LGBTT);

II - Desempenhar outras atividades correlatas e/ou atribuídas, de acordo com os objetivos e funções do Órgão.

 

Delegacia de Combate ao Tráfico de Pessoas (DCTP), subordinada à DECD, com atribuições de:

I – Apurar crimes de tráfico de pessoas, com repressão a essa modalidade, de forma articulada com o Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, vinculado à Secretaria Executiva de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH) do Estado do Pará, que conforme previsto no II Plano Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, atuará nos eixos da prevenção e atendimento às vítimas.

II - Desempenhar outras atividades correlatas e/ou atribuídas, de acordo com os objetivos e funções do Órgão.

 

Divisão de Atendimento ao Adolescente (DATA); subordinada à DAV, com atribuições de:

I - adotar as providências de polícia judiciária, quanto aos atos infracionais praticados por adolescentes, de acordo com a legislação vigente;

II - adotar medidas que tenham por objetivo evitar a delinquência juvenil, através de ações de apoio assistencial ou psicológico aos adolescentes em situações de risco;

III - propor ao Delegado Geral a realização de cursos e treinamentos, com vistas ao aprimoramento profissional dos policiais lotados na Divisão;

IV - propor ao Delegado Geral, celebração de convênios com outros órgãos, para suprir necessidade dos serviços da Divisão; 

V - manter constante intercâmbio de informações e dados com as instituições congêneres da União e de outras unidades federativas, de acordo com a legislação vigente;

VI - elaborar relatórios sobre as atividades da Divisão, bem como manter dados atualizados sobre atos infracionais praticados, encaminhando-os à Diretoria de Atendimento a Grupos Vulneráveis;

VII - Controlar e orientar as Delegacias de Atendimento ao Adolescente das Regiões de Integração de Segurança Pública (DAI-RISP);

VIII - desempenhar outras atividades correlatas e/ou atribuídas, de acordo com a missão e funções do órgão. 

§ 2º - Delegacia de Ato Infracional contra o Patrimônio (DAI Patrimônio); subordinada à Divisão de Atendimento ao Adolescente, tem como atribuições:

I - instaurar procedimento e apurar a prática de atos infracionais, contra o patrimônio, cometidos por adolescentes; 

II - apreender adolescente em situação de flagrância de ato infracional, contra o patrimônio, ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente;

III - desempenhar outras atividades correlatas e/ou atribuídas, de acordo com a missão e funções do órgão. 

§3º - Delegacia de Ato Infracional Contra a Pessoa (DAI Pessoa); subordinada à Divisão de Atendimento ao Adolescente, tem como atribuições:

I - instaurar procedimento e apurar a prática de atos infracionais, contra a pessoa, cometidos por adolescentes;

II - apreender adolescente em situação de flagrância de ato infracional, contra a pessoa, ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente;

III - desempenhar outras atividades correlatas e/ou atribuídas, de acordo com a missão e funções do órgão. 

§ 4º - Divisão de Proteção à Criança e Adolescente (DPCA); subordinada à DAV, com atribuições de:

I - instaurar e apurar as infrações penais praticadas contra crianças e adolescentes;

II - acolher, crianças e adolescentes em situação irregular ou de risco, encaminhando-as, de acordo com a legislação em vigor, às entidades competentes;

III - garantir a segurança, prevenção e vigilância às crianças e adolescentes;

IV - fiscalizar estabelecimentos e locais de diversões públicas,

para efeito de aplicação da legislação vigente;

V - garantir a proteção das crianças e adolescentes vítimas de crimes;

VI - investigar, localizar e recambiar crianças e adolescentes desaparecidos, vítimas de crimes, ou foragidos de Instituição legal ou do lar, sem prejuízo das providências cabíveis;

VII - desempenhar outras atividades correlatas e/ou atribuídas, de acordo com a missão e funções do órgão;

VIII - propor ao Delegado Geral a realização de cursos e treinamentos, com vistas ao aprimoramento profissional dos policiais lotados na Divisão;

IX - propor ao Delegado Geral, celebração de convênios com outros órgãos, para suprir necessidade dos serviços da Divisão;

X - manter constante intercâmbio de informações e dados com as instituições congêneres da União e de outras unidades federativas, de acordo com a legislação vigente;

XI - elaborar relatórios sobre as atividades da Divisão, bem como manter dados atualizados sobre crimes praticados contra crianças e adolescentes, encaminhando-os à Diretoria de Atendimento a

Grupos Vulneráveis;

XII - Controlar e orientar as Delegacias de Proteção à Criança e ao Adolescente das Regiões de Integração de Segurança Pública (DPCA-RISP);

XIII - desempenhar outras atividades correlatas e/ou atribuídas, de acordo com a missão e funções do órgão.

§5º - Delegacia Especializada no Atendimento à Criança e Adolescente (DEACA) - Santa Casa; subordinada à DPCA, com atribuições de:

I - instaurar e apurar as infrações penais praticadas contra crianças e adolescentes;

II – atuar em conjunto com outros órgãos governamentais na Santa Casa, no atendimento especializado a crianças e adolescentes;

III – apurar denúncias de abuso e exploração sexual oriundas do disque denúncia estadual e nacional;

§6º - Delegacia de Identifi cação e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidos (DILCAD); subordinada à DPCA, com atribuições de:

I - centralizar os registros de ocorrências que envolvam crianças e adolescentes desaparecidos no âmbito do território estadual, conforme orientação da Corregedoria;

II - investigar, localizar e recambiar criança ou adolescente desaparecido, vítima de crime, ou foragidos de Instituição legal ou do lar, sem prejuízo das providências cabíveis;

III - manter cadastro local e nacional, com registro de dados pessoais e sinais identificadores de crianças e adolescentes desaparecidos, bem como as circunstâncias em que ocorreu o

desaparecimento;

IV - promover a difusão da ocorrência, de forma abrangente e com a urgência devida, através dos meios de comunicação;

V - manter constante contato com a Rede Nacional de Identificação e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidos - REDESAP;

VI - promover a busca imediata da criança e do adolescente, após a ocorrência do desaparecimento, nos exatos termos da lei vigente;

VII - desempenhar outras atividades correlatas e/ou atribuídas, de acordo com a missão e funções do Órgão.

§ 7º - Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher (DEAM)/ Delegacia de Proteção à criança e ao Adolescente (DPCA) – Região de Integração de Segurança Pública (RISP);

As Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAM) e as Delegacias de Proteção à criança e ao Adolescente (DPCA) das Regiões de Integração de Segurança Pública (RISP), subordinadas administrativamente às Superintendências Regionais e operacionalmente à Divisão Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM), e à Divisão de Proteção à Criança e Adolescente (DPCA), têm como atribuições:

I - desempenhar, as atividades de Polícia Judiciária, quanto à repressão da prática de atos delituosos contra a integridade da mulher;

II - adotar medidas necessárias à execução das atividades de assistência social às mulheres vítimas de violências; 

III - Desempenhar as atividades de Polícia Judiciária quanto às infrações penais praticadas contra crianças e adolescentes; 

IV- Outras atividades correlatas e/ou atribuídas, de acordo com

a missão e funções do Órgão.

Art. 4º – No âmbito das Superintendências Regionais da Polícia Civil, a DEAM, DATA e DPCA, estarão subordinadas administrativamente à Superintendência Regional, e operacionalmente à Diretoria de Atendimento a Grupos Vulneráveis (DAV);

Art. 5º – São atribuições da Diretoria de Atendimento a Grupos Vulneráveis (DAV):

I - planejar, coordenar, orientar, executar e fiscalizar as atividades

operacionais e administrativas das Divisões Especializadas e delegacias;

II - colher, registrar e analisar as informações técnicas relativas às atividades desempenhadas pelas Divisões e Delegacias Especializadas;

III - coordenar os órgãos subordinados à Diretoria, visando a eficiência dos métodos de trabalho e a eficácia dos resultados; 

IV - coordenar as operações preventivas e repressivas, no âmbito das Divisões Especializadas;

V - interceder junto à administração da Instituição, a resolução de eventuais problemas, no que diz respeito ao satisfatório funcionamento das Divisões e Delegacias Especializadas;

VI - manter o Delegado Geral informado, diariamente, de todos os fatos relevantes ocorridos nas Divisões Especializadas; 

VII - proceder à remoção de servidores, respeitada a atribuição privativa do Delegado Geral;

VIII - sugerir ao Delegado Geral, nomes de autoridades policiais e demais servidores, para nomeação dos cargos comissionados e funções gratificadas;

IX - apresentar ao Delegado Geral, até a primeira quinzena do mês de janeiro de cada ano, o plano anual das atividades da Diretoria, bem como relatório das ações do ano anterior, salvo, antecipação da data;

X - desempenhar outras atividades correlatas e/ou atribuídas, de acordo com a missão e funções do Órgão.

Art. 6º - Determinar à Diretoria de Polícia Especializada – DPE e à Diretoria de Administração que adotem as providências cabíveis ao fiel cumprimento do presente ato;

 

Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições do contrário.

 

DÊ-SE CIÊNCIA PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

NILTON JORGE BARRETO ATAYDE

Delegado Geral da Polícia Civil