Portaria sobre a proibição da venda e fornecimento de bebidas alcoólicas nas eleições de 2018

PORTARIA Nº. 128/2018 - DGPC/DIVERSOS

Belém, 13 de setembro de 2018.

 

Dr. Cláudio Galeno de Miranda Soares Filho, Delegado Geral de Policia Civil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 8º, inciso I da Lei Complementar nº 022/94.

 

CONSIDERANDO: que a Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação e manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;

 

CONSIDERANDO: que a Polícia Civil do Estado do Pará, nos termos do preceito insculpido no Artigo 194 da Constituição Estadual, é instituição permanente, auxiliar da Justiça Criminal e necessária à defesa do Estado e do povo;

 

CONSIDERANDO: os termos do Artigo 5º, da Lei complementar nº 022/94, que dentre as diversas funções da Polícia Civil, além da função investigatória policial, está o combate eficaz da criminalidade e da violência, e o exercício de fiscalização das diversões públicas, em conformidade com o Decreto nº 2.423, de 31/08/1982;

 

CONSIDERANDO: a necessidade de disciplinar em caráter excepcional e transitório, as atividades de diversões públicas com o propósito de evitar acontecimentos que possam acarretar transtornos à ordem pública, especificamente no Pleito Eleitoral, que realizar-se-á no dia 07 de outubro de 2018 e no dia 28 de outubro de 2018, se houver segundo turno, nos termos das Leis 4.737/65 e 9.504/97, e Resolução nº 23.555, de 18 de dezembro de 2017-Tribunal Superior Eleitoral.

 

RESOLVE:

 

I - PROIBIR, em todo território do Estado do Pará, no dia 07 de outubro de 2018 e no dia 28 de outubro de 2018, se houver segundo turno, a venda e o fornecimento, ainda que gratuito, de bebidas alcoólicas, por bares, restaurantes, lanchonetes, trailer, quiosques, boates e outros estabelecimentos comerciais e similares, bem como, por vendedores ambulantes, no período compreendido entre 00:00 (zero) hora e 18:00 (dezoito) horas;

 

II - PROIBIR, em todo território do Estado do Pará, no dia 07 de outubro de 2018 e no dia 28 de outubro de 2018, se houver segundo turno, a realização de festas dançantes em clubes, casas de show, dancings, boates, bares e similares no período compreendido entre 00:00 (zero) hora e 18:00 (dezoito) horas;

 

III - Determinar à Divisão de Polícia Administrativa – DPA que forneça licenças para festas dançantes, obedecendo estritamente os termos da presente Portaria;

 

IV - A fiscalização das disposições desta Portaria fica atribuída as Instituições Policiais que compõem o Sistema de Segurança Pública do Estado do Pará, sujeitando-se os responsáveis pelas infrações aos termos deste ato normativo às sanções civis, administrativas e penais constantes na legislação pertinentes à espécies;

 

V - Às Diretorias de Polícia Metropolitana, Especializada e do Interior para que adotem as providências ao fiel cumprimento do presente ato;

 

VI - Determinar à Diretoria de Administração e Assessoria de Comunicação Social, que adotem as providências de suas alçadas, quanto a publicação deste Ato no Diário Oficial do Estado e a ampla divulgação nos meios de comunicação local;

 

VII - Encaminhar cópia do presente instrumento ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Pará, para conhecimento;

 

VIII - Havendo determinação do Tribunal Regional Eleitoral, o presente Ato será alterado, em obediência as instruções do Órgão Judiciário;

 

IX - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

 

 

Cláudio Galeno de Miranda Soares Filho

Delegado Geral de Polícia Civil