RESOLUÇÃO N.º 003/2012-CONSUP DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012

CONSIDERANDO: que o Conselho Superior da Polícia Civil é órgão colegiado da estrutura da Polícia Civil, com atribuições consultivas, opinativas, de deliberação e assessoramento nos assuntos de interesses superiores da Instituição;

CONSIDERANDO: o teor da proposta do conselheiro SILVIO CEZAR MAUÉS BATISTA, Diretor de Polícia do Interior, apresentada no dia 11/09/2012, por meio da qual sugere a deliberação pelo Conselho Superior de Policia quanto à obrigatoriedade concorrente do servidor ocupante do cargo de Investigador de Polícia de Civil registrar Boletim de Ocorrência, sem prejuízo de suas demais atribuições;

CONSIDERANDO: o entendimento por parte deste Órgão de que o registro de ocorrência policial constitui-se no primeiro ato de investigação, em face da colhida inicial de informações trazidas pelo noticiante, portanto, ato de interesse do Investigador de Polícia Civil, que poderá, nesta oportunidade, extrair de forma mais ajustada tecnicamente os subsídios iniciais para a apuração do crime registrado na unidade policial;

CONSIDERANDO: o entendimento deste Órgão Colegiado de que a feitura do registro de ocorrência pelo servidor ocupante do cargo de Investigador de Polícia Civil se ajusta às possibilidades insertas no inciso VI, do artigo 39, da LC 022/94 e respectivas alterações;

CONSIDERANDO: ainda, os termos do Parecer Jurídico nº 983/2012-CONJUR, subscrito pelo Consultor LUCIANO COSTA DA SILVA, no qual firma o entendimento de que, em obediência aos parâmetros dos princípios da legalidade e razoabilidade, a definição de nova atribuição ao cargo de Investigador de Polícia Civil não fere o disposto no artigo 39, inciso VI, da Lei Complementar nº 022/94 e alterações;

RESOLVE: Art. 1º – ESTABELECER como obrigação concorrente e ou subsidiária, a feitura de registros de ocorrência por servidores ocupantes do cargo de Investigador de Polícia Civil, sem prejuízo das demais atividades inerentes ao cargo, nas seguintes hipóteses:

a) quando o Escrivão de polícia estiver ausente da unidade policial;

b) quando o Escrivão de Polícia estiver atuando na lavratura de procedimento de polícia judiciária;

Art. 2 º – Esta Resolução entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

NILTON JORGE BARRETO ATAYDE Presidente do Conselho Superior da Polícia Civil