POLUIÇÃO DAS ÁGUAS E A EFETIVIDADE DAS LEIS AMBIENTAIS Um estudo de caso sobre os Rios Murucupi e Pará

O propósito deste estudo é fazer uma abordagem crítica acerca dos aspectos relacionados ao uso dos recursos hídricos e aos crimes de poluição em nosso Estado, sobretudo em relação às principais disposições do Decreto nº 24.643, de 10.07.34, o denominado Código das Águas; Lei nº 9.433/97, que dispõe sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, a efetividade da Lei nº 9.605/98, dos Crimes Ambientais (em seus aspectos de responsabilidade penal) e da Lei n.

Autor: 
Marcos Antônio de Queiroz Lemos - Delegado da Polícia Civil do Pará

Direitos Animais ou Direitos dos Animais: Uma Reflexão Para a Bioética

Este artigo analisa sob a ótica da legislação internacional e nacional, o direito dos animais não humanos, instigando uma maior conscientização sobre os maus-tratos por eles sofridos, seja em experimentos de laboratórios para fins científicos ou da indústria de cosméticos, seja no ambiente doméstico ou para fins de utilização em rinhas. Nesse contexto a temática relacionada aos maus-tratos aos animais está presente no nosso cotidiano.

Autor: 
Marcos Antônio de Queiroz Lemos - Delegado da Polícia Civil do Pará

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