Lei Complementar Nº 095, de 4 de Abril de 2014 - Dispõe sobre a incorporação do abono salarial ao vencimento-base dos Agentes da Autoridade Policial, dos Técnicos de Polícia e dos Auxiliares Técnicos de Polícia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica incorporado ao vencimento-base dos Agentes da Autoridade Policial – Escrivães e Investigadores de Polícia –, Técnicos de Polícia, Auxiliares Técnicos de Polícia e Motoristas Policiais, de que trata a Lei Complementar nº 022, de 15 de março de 1994, o abono salarial instituído pelo Decreto nº 2.219, de 3 de julho de 1997, e alterações posteriores, cujo valor atual é de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), da seguinte forma:

I - 10% do valor do abono salarial em novembro de 2014;

II - 30% do valor do abono salarial em novembro de 2015;

III - 30% do valor do abono salarial em novembro de 2016;

IV - 30% do valor do abono salarial em novembro de 2017.

Parágrafo único. Será mantido o pagamento da diferença do abono salarial proporcional, a esse título, até a sua incorporação integral, estendendo-se as disposições do caput deste artigo aos cargos constantes no art. 106, da Lei Complementar nº 022, de 1994.

Art. 2º Fica extinto integralmente o pagamento do abono salarial de que trata o art. 1º desta Lei, a partir de novembro de 2017.

Art. 3º Fica instituído o Auxílio Bolsa de Formação devido a policiais civis de nível médio que cursarem o ensino superior, nos termos da Lei Complementar nº 089, de 23 de dezembro de 2013.

§ 1º O auxílio de que trata o caput deste artigo será pago mediante a comprovação anual de que se encontra regularmente matriculado e cursando o ensino superior.

§ 2º O valor do Auxílio Bolsa de Formação é de R$ 300,00 (trezentos reais) e será pago mensalmente, e não se incorporará a remuneração para nenhum efeito legal.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação prevista no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, e observarão os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e a capacidade orçamentária e financeira do Estado.

Parágrafo único. O Poder Executivo consignará nos orçamentos de 2014, 2015, 2016, 2017 dotações suficientes para atender as despesas decorrentes desta Lei Complementar.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros em relação à incorporação do abono postergados para novembro de 2014.

PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de abril de 2014.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado