PORTARIA Nº. 149/2012-DGPC/DIVERSOS - "vasilhames de vidro"

O Delegado-Geral da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 8° da por Lei Complementar n.° 022/94 e alterações posteriores.

CONSIDERANDO: o texto do art. 5º. da Lei Complementar nº. 022/94, que dispõe, entre outras atribuições, acerca da fiscalização e o controle de atividades de diversões públicas, consoante o Decreto nº. 2.423, de 31.08.1982;

CONSIDERANDO: a conveniência de disciplinar as atividades de diversões públicas com o objetivo de evitar ocorrências delitivas, em especial em eventos festivos com uso de aparelhagens sonoras ou shows com bandas musicais;

R E S O L V E:

I – PROIBIR o consumo, a venda e o fornecimento, ainda que gratuito, de bebidas de qualquer espécie, alcoólicas ou não, em vasilhames de vidro, nos eventos acima especificados;
II – ESTABELECER que a fiscalização das disposições desta Portaria ficará a cargo das  instituições policiais que integram o Sistema de Segurança Pública do Estado do Pará, sujeitando-se os responsáveis pelos eventos, em caso de descumprimento dos termos deste ato normativo, às sanções previstas em lei;   
III – Determinar às Diretorias de Polícia Especializada, Interior e de  Administração para conhecimento e providências ao fiel cumprimento do presente Ato.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

NILTON JORGE BARRETO ATAYDE
Delegado-Geral da Polícia Civil