PORTARIA Nº. 054/2015 - DISCIPLINA AS COMEMORAÇÕES E EVENTOS TRADICIONAIS DA QUADRA JUNINA

 

CONSIDERANDO: os termos do Decreto nº 3.359, de 17/03/1999, que homologou a Resolução nº 002/1999, do Conselho Superior de Segurança Pública - CONSEP, bem como, da Lei Estadual nº 6.896 de 03/08/2006;

CONSIDERANDO: a necessidade de melhor disciplinar as comemorações e eventos tradicionais da Quadra Junina.

Lei nº 13.106, de 17 de Março de 2015 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

 

Lei nº 13.106, de 17 de Março de 2015 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.

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