Alteração do Código Penal (Dos Crimes contra os Costumes) e Crimes Hediondos. Enviado por Comunicação (não verificado) em dom, 23/02/2014 - 16:46
Identificação criminal do civilmente identificado. Enviado por Comunicação (não verificado) em dom, 23/02/2014 - 16:42
Alteração do art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Enviado por Comunicação (não verificado) em dom, 23/02/2014 - 16:37
