Legislação

O Delegado-Geral da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 8° da por Lei Complementar n.° 022/94 e alterações posteriores.

CONSIDERANDO: o texto do art. 5º. da Lei Complementar nº. 022/94, que dispõe, entre outras atribuições, acerca da fiscalização e o controle de atividades de diversões públicas, consoante o Decreto nº. 2.423, de 31.08.1982;