PORTARIA Nº. 149/2012-DGPC/DIVERSOS - "vasilhames de vidro"

O Delegado-Geral da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 8° da por Lei Complementar n.° 022/94 e alterações posteriores.

CONSIDERANDO: o texto do art. 5º. da Lei Complementar nº. 022/94, que dispõe, entre outras atribuições, acerca da fiscalização e o controle de atividades de diversões públicas, consoante o Decreto nº. 2.423, de 31.08.1982;

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