PORTARIA Nº. 149/2012-DGPC/DIVERSOS - "vasilhames de vidro" Enviado por admin em qua, 22/01/2014 - 10:13 O Delegado-Geral da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 8° da por Lei Complementar n.° 022/94 e alterações posteriores. CONSIDERANDO: o texto do art. 5º. da Lei Complementar nº. 022/94, que dispõe, entre outras atribuições, acerca da fiscalização e o controle de atividades de diversões públicas, consoante o Decreto nº. 2.423, de 31.08.1982;
Portaria de Criação da Diretoria de Atendimento a Grupos Vulneráveis - DAV Enviado por admin em qua, 22/01/2014 - 10:06 PORTARIA Nº105/2012-DGPC/DIVERSOS DE 10 DE ABRIL DE 2012. NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 367860