Belém/PA, 08 de Agosto de 2018.

 

Exmos.(as) Srs.(as) Delegados(as) e Escrivães de Polícia Civil do Estado do Pará,

Cumprindo o disposto no Artigo 32 da Lei Complementar nº: 022/94, orientamos os(as) Delegados(as) de Polícia Civil do Estado do Pará a adotarem, de imediato, os seguintes procedimentos:

Considerando a solicitação da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana do TJPA, orientamos aos Delegados (as) que nos Inquéritos Policiais decorrentes de medidas cautelares sigilosas, quando remetidos à Justiça para distribuição, seja informado o número de distribuição da cautelar, objetivando a distribuição ao Juízo prevento, evitando-se assim ocorrências de nulidade.

Atenciosamente,

 

CHRISTIAN WANZELLER COUTO DA ROCHA

Delegado de Polícia Civil

Diretor da Divisão de Correição