POLUIÇÃO DAS ÁGUAS E A EFETIVIDADE DAS LEIS AMBIENTAIS Um estudo de caso sobre os Rios Murucupi e Pará

O propósito deste estudo é fazer uma abordagem crítica acerca dos aspectos relacionados ao uso dos recursos hídricos e aos crimes de poluição em nosso Estado, sobretudo em relação às principais disposições do Decreto nº 24.643, de 10.07.34, o denominado Código das Águas; Lei nº 9.433/97, que dispõe sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, a efetividade da Lei nº 9.605/98, dos Crimes Ambientais (em seus aspectos de responsabilidade penal) e da Lei n. 7.347, de 24.07.1985, da Ação Civil Pública (instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos da sociedade).

Nesse sentido, desenvolver uma análise da evolução histórica da legislação ambiental brasileira, desde o Brasil Colônia, até o momento atual, passando pela legislação ambiental do Estado do Pará, assim como relatando os sucessivos incidentes ocorridos no Município de Barcarena/Pa, no ano de 2003, quando ocorreu a poluição de rios, do solo e de vegetação, imprimindo um pensamento jurídico-ecológico, principalmente no que se refere ao tratamento dispensado a esses recursos naturais. Ao final, é traçada uma contextualização do direito ambiental, considerando os aspectos legislativos dos recursos hídricos, do uso prioritário e múltiplo das águas, esperando lançar subsídios tanto a profissionais da área, quanto à comunidade em geral, que se interessem pelo enfoque aqui tratado.

Autor: 
Marcos Antônio de Queiroz Lemos - Delegado da Polícia Civil do Pará
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