Através do SIC, qualquer pessoa física ou jurídica pode encaminhar pedidos de informações sobre assuntos relacionados aos Órgãos/Entidades do Poder Executivo Estadual, conforme determina o Art. 7º do Decreto Estadual Nº 1.359, de 31 de agosto de 2015, que regula o acesso à informações previsto na Lei Nº 12.527 – Lei de Acesso à Informação – LAI.

Acesse:

IMPORTANTE

Antes de fazer uma solicitação no SIC, verifique se a informação desejada não está disponível no sítio Portal da Transparência do Poder Executivo do Estado do Pará.

A responsabilidade pelas informações e solicitações do SIC.PA da JUCEPA é de competência do ouvidor:

ENOCK PEREIRA DOS SANTOS

Email: ouvidoria@jucepa.pa.gov.br

Fone: 3217-5808

Autoridade de Gerenciamento da JUCEPA:

Mônica Suely Fonseca Salomão

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Rodney Aquino de Oliveira

e-mail: adc@jucepa.pa.gov.br

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• 2020